O que é o Portal Participa.pt?

O Participa é um portal, a cargo do Ministério do Ambiente e da Ação Climática onde, desde 2015, são disponibilizados os processos de consulta pública. Ao fim de cinco anos online, a plataforma participa.pt estabeleceu-se como um instrumento de exercício de cidadania no contexto do Ministério do Ambiente e Transição Energética. Ao fim de quase um milhão de acessos e cerca de 1200 consultas públicas, foram cinco anos de conhecimento aprofundado dos mecanismos de participação eletrónica, de caracterização de dinâmicas de entidades e comunidades participantes que permitiram consubstanciar a revisão da plataforma.

Porque é importante participar?

A participação pública constitui um pilar fundamental da cadeia de valor de decisão da administração pública.

O que é uma consulta pública?

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo. É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo. É através das consultas públicas que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

Quais os objetivos?

• Facilitar o acesso dos cidadãos e interessados nos processos de consulta;
• Incentivar a participação informada;
• Melhorar a eficiência na gestão dos processos.
  

Vídeo do Portal Participa.pt

Principais Vantagens

• Facilidade na participação (uso fácil, filtro por região/área, aviso por email);
• Acompanhamento do processo (linha temporal, número de participações, descarregar ficheiros associados);
• Possibilidade de anexar ficheiros multimédia.
  

Principais Limitações

• Apenas estão disponíveis consultas públicas do MAAC (existem outras ferramentas como o https://www.consultalex.go v.pt/);
• Ainda não permite ao cidadão/ãreceber feedback da sua participação;
• Limite de 5000 caracteres na caixa de comentário do portal e/ou 50 MB de anexos.

Como Usar?

Aceda ao website https://participa.pt/

Pesquisa por processos

Estado do processo

Consultar ou descarregar documentos do processo

Como participar ou seguir um processo
(após registo)

Como participar (após registo)

O registo

O registo (individual/coletivo)

O registo

O registo (seleção de áreas de interesse)

O registo (seleção de concelhos)

Depois do registo

Notificações de novas consultas públicas no email

Depois da participação

Depois da participação

Depois da participação

Participa para todos

A nova versão do Participa.pt apresenta uma inovação importante para a dinâmica de envolvimento dos stakeholders nos processos de consulta pública.

Trata-se do “Participa para todos”, uma possibilidade de qualquer entidade poder aderir à plataforma e ganhar um espaço exclusivo de gestão das suas próprias consultas públicas, juntando-se, assim, às entidades tuteladas pelo Ministério, que formalmente são aderentes à plataforma para publicitar e gerir os seus processos de consulta pública.

Estará brevemente disponível e qualquer pessoa/organização pode solicitar a criação do seu Participa aqui.

Participe na Consulta Pública do 3.º Ciclo Plano de Gestão da Região Hidrográfica: Questões Significativas da Água para o Douro

A síntese das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) é fundamental para o processo de revisão dos PGRH uma vez que, sendo anterior à elaboração do plano, permite antever as questões e os temas que serão necessariamente integrados no mesmo, tendo por base, a caracterização da região hidrográfica, a análise das pressões e dos seus impactes sobre as massas de água e a avaliação do seu estado.

Podem ser identificadas como QSiGA, as pressões decorrentes das ações antrópicas sobre as massas de água, os impactes resultantes dessas ações e os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA.

Pode consultar mais sobre as QSIGA para o Douro clicando aqui ou, se preferir, registar-se no portal e acompanhar o processo aqui.