Lacunas Normativas no Direito Português da Água

Estudo: Lacunas Normativas no Direito Português da Água

Este estudo provém de uma parceria entre o GEOTA e o CEDOUA – Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito da Rede Douro Vivo.

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(Lacunas Normativas no Direito Português da Água)

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